RESOLUÇÃO Nº 003/2023

Dispõe sobre a Aprovação do Relatório Anual de Gestão do ano de 2022, da Secretaria Municipal da Saúde de Cláudia-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS do Município de Cláudia, Estado e Mato Grosso na reunião ordinária ocorrida no dia 26 de junho de 2023 na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Saúde de Cláudia-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Relatório Anual de Gestão do ano de 2022 do município de Cláudia - MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cláudia, 26 de Junho de 2023.

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Isaias Cavalcante da Silva

Presidente do Conselho Municipal

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Janaína Peixoto Angelo Gimenes da Silva

Secretária Municipal de Saúde