DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as), REGIS AMANCIO FIORENTINO matrícula funcional n° 232, efetivo(a) no cargo de Auxiliar Administrativocomo Fiscal Titulare CRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO matrícula funcional n° 1863 efetivo(a) no cargo de Agente Administrativo, como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 027/2023.

Art. 2º - Objeto do Contrato: contratação de empresa de engenharia elétrica para prestação de serviços na avaliação das contas de energia para adequação, redução e recuperação de valores pagos indevidos, pautados na resolução ANEEL 414/2010, para apurar possíveis irregularidades nas cobranças e verificar a necessidade de ajuste geral no sistema de energia elétrica do município de Curvelândia - MT.

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 26 de junho de 2023.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal