Lei Municipal n° 3.107, de 26 de junho de 2023.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara – MT, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera disposições da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

Art. 70. Os membros do Conselho Previdenciário perceberão a verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada, pelo desempenho do mandato, desde que tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência.

§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário do PREV-JUARA receberão na forma de Jeton o valor equivalente a 04 UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Juara, que serão pagos por reunião que comparecerem.

§ 2º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por órgão superior do PREV-JUARA, os membros do conselho previdenciário, também farão jus a Jeton.

§ 3º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário farão jus a percepção do Jeton, somente quando estiverem substituindo os membros titulares do PREV-JUARA, observada a obrigatoriedade de certificação.

§ 4º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Conselho Previdenciário.

§ 5º As despesas decorrentes dos valores de que trata este artigo, ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento do PREV-JUARA, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.

Art. 70-A. Os membros do Comitê de Investimentos perceberão a verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela participação em reuniões pelo desempenho do mandato, desde que tenham sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos do PREV-JUARA receberão na forma de Jeton o valor equivalente a 04 UPF M (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Juara, que serão pagos por reunião que comparecerem.

§ 2º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por órgão superior do PREV-JUARA, os membros do conselho previdenciário, também farão jus a Jeton.

§ 3º O Comitê de Investimentos se reunirá, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Conselho Previdenciário na execução da política de investimentos.

§ 4º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§ 5º Os membros suplentes do Comitê de Investimento farão jus a percepção do Jeton, somente quando estiverem substituindo os membros titulares do PREV-JUARA, observada a obrigatoriedade de certificação.

§ 6º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Comitê de Investimento.

§ 7º As despesas decorrentes dos valores de que trata este artigo, ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento do PREV-JUARA, suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.

Art. 2º As disposições relativas ao mandato do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento redefinida por esta lei, somente produzirão seus efeitos no mês posterior a publicação desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de junho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município