Estabelece os Valores da Outorga Onerosa do Serviços Públicos do Terminal Rodoviário de Novo Horizonte do Norte/MT.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. FELIPINHO HONORIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1309, de 29 de setembro de 2020 autorizou o Chefe do Poder Executivo a outorgar os serviços públicos do Terminal Rodoviário de Novo Horizonte do Norte/MT;

CONSIDERANDO, a necessidade de se estabelecer os valores da outorga;

DECRETA:

Art. 1. O valor para outorga onerosa do Terminal Rodoviário de Novo Horizonte do Norte/MT é de 3% (três por cento) incidente sobre o valor venal do imóvel.

Art. 2. A Concessionária pagará ao Poder Concedente 05 UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal mensal, conforme os valores previstos no art. 2, do Decreto Municipal nº 02/2023.

Art. 3. Cientifique-se, cumpra-se, publique-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 26 de junho de 2023.

FELIPINHO HONORIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino