“Dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais em razão do feriado de são Pedro Padroeiro da Cidade, e dá outras providências”.

O Prefeito Interino de Novo Horizonte do Norte do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que, confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

ARTIGO. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo, nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 30 de junho (sexta-feira) em virtude do feriado de SÃO PEDRO Padroeiro da Cidade,comemorado no dia 29 de junho (quinta feira).

ARTIGO. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto não se aplica aos plantões necessários e às atividades de caráter essencial tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e fiscalização.

ARTIGO. 3º - O dia de ponto facultativo não se aplica aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças e as outras unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

ARTIGO.4°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 26 de junho de 2023.

FELIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL INTERINO