DECISÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2022
27 de Junho de 2023
Considerando, os termos da decisão que culminou na aplicação de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Município de Matupá/MT, pelo prazo de 2 (dois) anos a Empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA;
Considerando, os termos do requerimento de reconsideração da decisão que penalizou a Empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA com sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração do município de Matupá/MT, pelo prazo de 2 (dois) anos;
Considerando, o que decidiu o Desembargador - Márcio Vidal – do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo:
“PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006830-55.2018.8.11.0000
AGRAVANTE(S): MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.-EPP
AGRAVADO(AS): MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
(...)
No caso vertente, entendo que o pedido de antecipação da tutela recursal postulado deve ser, parcialmente, concedido, uma vez que há a probabilidade de o presente Recurso ser provido, já que a penalidade de suspensão temporária de participação em processo licitatório e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, imposta no PAD, a princípio, parece-me NÃO ser razoável e proporcional à falta cometida pela empresa agravante.
Ademais, a mencionada sanção, certamente, trará grande dano econômico à pessoa jurídica recorrente, pois a impedirá de participar de licitações, bem assim de contratar com o Poder Público, em todas as esferas. Logo, o preenchimento do segundo requisito – risco de dano grave, ou de difícil reparação –, é manifesto.
Diante disso, penso que, para evitar maiores danos à Agravante, deve-se conceder, em parte, a tutela antecipada recursal, para suspender a mencionada penalidade, até o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento pelo Colegiado.
Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão, proferida no PAD n. 484/2016, quanto à penalidade de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos”, até o julgamento de mérito do RAI pelo Colegiado. (...)”. (gn)
Considerando, que evidentemente que não se pode aplicar a letra fria da lei, seja porque os tipos imputados a Empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA admitem ampla margem de discricionariedade, seja porque qualquer penalidade deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois:
“Jamais a sanção administrativa disciplinar poderá representar um ato de força ou de arbitrariedade contrário ao fundamento legal de sua própria validade, porquanto a mesma deverá guardar conformidade com a prova dos autos e ser proporcional à infração cometida pelo servidor público”. (Mattos, Mauro Roberto Gomes de. Tratado de direito administrativo disciplinar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 105)
Do mesmo modo, é certo que:
“O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade funcionam como verdadeiros guias para a dosimetria da sanção, a fim de se evitar eventual desvio de finalidade do ato sancionador. É imperioso que haja adequação entre meios e fins. Na lição de Carlos Ari Sundfeld ‘a razoabilidade proscreve a irracionalidade, o absurdo ou a incongruência na aplicação (e, sobretudo, na interpretação) das normas jurídicas’”. (Oliveira, Regis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2012, p. 121)
Considerando, portanto, que a penalidade imposta a Empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA é passível de revisão, considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, objetivando uma dosimetria da pena proporcional, visto que para alcançar o objetivo pretendido, não se mostra necessário impedi-la de contratar com a Administração.
Considerando, os termos do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO. ADVOCACIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DO ATO DEMISSÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA ANULADA. 1. A aplicação de penalidades, ainda que na esfera administrativa, deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, isto é, a fixação da punição deve ater-se às circunstâncias objetivas do fato (natureza da infração e o dano que dela provir à Administração), e subjetivas do infrator (atenuantes e antecedentes funcionais). A sanção não pode, em hipótese alguma, ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. 2. A motivação da punição é indispensável para a sua validade, pois é ela que permite a averiguação da conformidade da sanção com a falta imputada ao servidor. Sendo assim, a afronta ao princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo, isto é, quando a sanção imposta não guarda observância com as conclusões da Comissão Processante, torna ilegal a reprimenda aplicada, sujeitando-se, portanto, à revisão pelo Poder Judiciário, o qual possui competência para realizar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. (...). 6. Recurso provido para conceder a segurança”. (STJ-5ª T – RMS 20.665/SC, Rel. Min. Laurita Vaz,j. em 05/11/2009, DJe 30/11/2009) (gn)
Considerando, por fim, que o fato não trouxe prejuízos aos cofres públicos, tampouco existia reincidência da sociedade empresária.
DECIDO:
1 – Pela revogação da decisão na Concorrência Pública nº 02/2022 que aplicou pena de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Município de Matupá/MT, pelo prazo de 2 (dois) anos a Empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA;
2 – Pela aplicação de advertência formal a sociedade empresária, a fim de que fique cientificada que em caso de reincidência, ser-lhe-á aplicada a pena prevista no Art. 87, III da Lei n° 8.666/93 Lei de Licitações, sem prejuízo de outras apurações.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Matupá - MT, 26 de junho de 2023.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal