“Institui e nomeia Membros para composição do Comitê Técnico de Ajuste Financeiro e Orçamentário sobre medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerandoo disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece os critérios e formas de limitação de empenho;

Considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

R E S O L V E:

Art. 1º INSTITUIR Comitê Técnico de Ajuste Financeiro e Orçamentário, criado pela Administração Pública com a função de estabelecer medidas de austeridade no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Comitê referido no caput deste artigo será constituído pelos servidores relacionados a seguir:

01 presidente – MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAUJO – Secretaria Municipal de Fazenda;

02 membro - EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS - Auditor Público Interno

03 membro - DJHONY ALMEIDA MAZUR – Coordenador de Contabilidade;

04 membro - ODAIR DE SOUZA BARBOSA - Coordenador Especial;

05 membro - LEANDRO APARECIDO BATALHA BICHO – Coordenador I.

Art. 2º As despesas públicas contingenciadas, reduzidas ou suspensas poderão ser revistas pelo Comitê Técnico de Ajuste Financeiro e Orçamentário e autorizada por decisão expressa do Prefeito Municipal.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda organizara os trabalhos do Comitê Técnico de Ajuste Financeiro e Orçamentário.

Art. 4º O Comitê Técnico de Ajuste Financeiro e Orçamentário, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o resultado do 2º quadrimestre RGF 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Diamantino/MT, 26 de junho de 2023.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal