Carregando...
Pref. Pedra Preta

NOTIFICAÇÃO

Art. 10-A DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 03.773.942/0001-09, com sede na Avenida Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, representada pela Prefeita Municipal, Sr.ª Iraci Ferreira de Souza;

NOTIFICADO: RONALDO BERGAMASCHI, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens com a Sra. Flavia Coelho Arevalo Bergamaschi, pecuarista, portador da cédula de identidade RG n° 13/R 2529178 SSP/SC e CPF n°. 656.495.679-72, residente e domiciliado na Rua Jatobás, n.º 183, Bairro Coophalis, CEP: 78.740-480, Rondonópolis-MT;

ASSUNTO: NOTÍFICAÇÃO – DECRETO MUNICIPAL N°. 149/2023 E LEI MUNICIPAL N°. 1.489/2023 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO

Fica V. Senhoria NOTIFICADA(O) que foi declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial nos termos do Decreto Municipal nº 149, de 16 de junho de 2023 e Lei Municipal n°. 1.489 de 2023, a área de 4,93 hectares, contendo os seguintes limites e confrontações:

MARCOS

DISTÂNCIA

CONFRONTAÇÃO

PT- 01 – PT- 02

253,76 m

Com a maior porção

PT- 02 – PT- 03

194,37 m

Com a maior porção

PT- 03 – PT- 04

253,75 m

Terras de Agenor Juliani

PT- 04 – PT- 01

194,36 m

Com a maior porção

A área a desapropriar possui as seguintes coordenadas geográficas e pontos:

PT- 01: 16° 40’ 23.37” S ; 54° 31’ 28.08” O

PT- 02: 16° 40’ 23.37” S ; 54° 31’ 19.52” O

PT- 03: 16° 40’ 29.69” S ; 54° 31’ 19.52” O

PT- 04: 16° 40’ 29.69” S ; 54° 31’ 28.08” O

A fração da área do imóvel a ser desapropriado, integra o imóvel denominado Fazenda Águas Claras - “Estância Água Boa” registrada sob a matrícula n°. 192, com área total de “49,15” hectares, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta/MT de propriedade de V. Senhoria.

Essa fração do imóvel foi avaliada em R$ 539.870,98 (quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e noventa e oito centavos) de acordo com os Laudos de Avaliação, elaborados pela Comissão Municipal de Avaliação, constituída pela Portaria n°. 320/2023.

O Município de Pedra Preta/MT, visando uma desapropriação amigável propõe pagar o preço da avaliação do imóvel em parcela única, mediante transferência bancária.

Aguardamos manifestação e/ou resposta no prazo estabelecido pelo Art. 10-A, §1°, IV do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Notificação, de modo que o silêncio será considerado rejeição.

Acaso Vossa Senhoria não responda, ou não tenha interesse, na desapropriação amigável, o Município desde já consigna que irá proceder na forma dos arts. 11 e seguintes do referido Decreto-Lei, ajuizando a Ação de Desapropriação perante o Juízo da Comarca de Pedra Preta-MT.

Pedra Preta, 23 de Junho de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

CPF: 459.446.521-87

ROL DE DOCUMENTOS ANEXOS:

1. Matrícula do Imóvel;

2. Memorial Descritivo;

3. Laudo de Avaliação

4. Decreto Municipal nº 149, de 16 de junho de 2023

5. Lei Municipal n°. 1.489 de 2023