LEI Nº 1820, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
27 de Junho de 2023
(Projeto de Lei nº.1796, de 14 de Junho de 2023 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 550.000,00 na forma que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária, do dia 26 de junho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0115 – Saúde com Qualidade
Projeto/Atividade: 20231 – Emenda Parlamentar N° 09 Dr: Eugênio
Valor: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo a Emenda Parlamentar N° 09, junto a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de Junho de 2023.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças