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Pref. Tangará da Serra

TERMO DE FOMENTO Nº 008/2023 – A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Saúdeno uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico Referencial nº 382/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 5.041/2023. OBJETO: Termo de Fomento, celebrado entre a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO, inscrita no CNPJ nº 01.363.886/0001-09, para a TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, QUE SERÃO DESTINADOS PARA POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS SOB RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO, COM FULCRO NA LEI ORDINÁRIA Nº 6.016/2023 E DO ART. 29 DA LEI 13.019/2014, cujo valor é de R$ 82.200,00 (oitenta e dois mil e duzentos reais). Tangará da Serra-MT, 26 de Junho de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da Comissão Permanente de Licitações.