DECISÃO ADMINISTRATIVA

Designação de Função

PROCESSO: 676.61020.2023.

REQUERENTE:RAQUEL ALVES SILVA SUPERMERCADO LTDA

Trata-se do recurso administrativo em face das penalidade aplicada ao Estabelecimento citado.

Diante da análise dos pedidos Decido:

Embora não haja indícios suficientes para o impedimento, dos servidores citados, de atuarem no processo administrativo, uma vez que o processo judicial apresentado nos autos é posterior a ação de fiscalização de forma a forçar o impedimento, conforme lei Artigo 145§ 2º da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, e ainda em razão de que a referida ação tem sua origem de solicitação do órgão ministério público, ainda assim presando pela lisura do processo, determino que o andamento do processo seja conduzidos pelos seus pares.

Conforme lei complementar 022 de 2022 e lei 1027 de 2022, fica designado o Servidor Aurilio Jose Pereira De Sousa, servidor efetivo no cargo de fiscal sanitário e ambiental, para julgar os recursos em face do referido processo administrativo.

Porto alegre do Norte – MT 19 de Junho de 2023

Fabricio de Oliveira Lima

Diretor/Coordenador

Portaria 044/2022