PORTARIA N° 239, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO, a constituição da Comissão Permanente de Instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar para o Exercício de 2023, nomeada por meio da PORTARIA MUNICIPAL Nº 232 DE 15 DE JUNHO DE 2023;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 042/2023/SME, o qual solicita apuração de suposta conduta inadequada praticado pela servidora Sra. POLLYANA CRISTINA DUARTE, ocupante do cargo de Professora, CPF/MF nº 037.xxx.xxx-32,solicitando que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar, encaminhando toda documentação do fato apurado pela Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO solicitação do Assessor Técnico de Recursos Humanos, no Ofício nº 222/2023 – RH, para que seja instaurado Sindicância ou Processo Administrativo em desfavor da servidora acima mencionada para apuração de suposta conduta irregular;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:

I –ELIANE NEUBERT

Matrícula nº 4x1 – Auxiliar Administrativo

CPF/MF: 029.xxx.xxx-91 Presidente da Comissão. II - JACKELINE LUIZA DO NASCIMENTO BACKES Matrícula nº 1xx6 – recepcionista CPF/MF nº015.xxx.xxx-03 Relatora/Secretária da Comissão

III - I - ZIRALDO CARVALHO DE FIGUEIREDO

Matrícula: 0x5 – Motorista

CPF/MF: 615.xxx.xxx-87 Membro da Comissão

Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta da servidora, nos termos dos arts.134 e seguintes da Lei Municipal n° 379/1999.

Art. 3º A comissão deverá seguir o rito estatuído na Lei Municipal nº 379/1999 e terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período (art. 143 da Lei Municipal 379/1999).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 26 de junho de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL