LEI MUNICIPAL Nº 643 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.022.

” DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 641/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso Sr. JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica alterada a redação dos Anexos da Lei Municipal Nº 641/2022, de 21 de setembro de 2022, nos termos que seguem em anexos a esta Lei Municipal.

Art. 2º - As alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão compatíveis com a Lei 623/2021 e servirá de fator de compatibilização para a Lei Orçamentária Anual do Ano de 2023.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/MT, 06 de dezembro de 2022.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL

TESOURO/MT