PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 4289/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA FRACASSADOS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa PILAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, inscrita no CNPJ nº 13.386.936/0001-44, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Não houve apresentação formal de razões recursais pelo requerente. Não obstante, passaremos a analisar os argumentos postulados, tendo em vista que a apresentação de razões recursais é facultativa.

Quanto a alegação de que a empresa BRITA ZANIN LTDA não apresentou Atestado de Capacidade Técnica com firma reconhecida, verificamos que não merece prosperar. O Edital do Pregão Eletrônico 12/2023 não estabelece a necessidade de que o Atestado de Capacidade Técnica seja autenticado ou tenha firma reconhecida. De qualquer modo, o requerido juntou Nota Fiscal comprovando o fornecimento do objeto, não pairando dúvida sobre a veracidade do Atestado apresentado.

Em relação ao balanço patrimonial, tampouco a argumentação merece acolhida. A empresa requerida foi criada em 20/03/2023. Conforme estabelece o Edital do Pregão Eletrônico 12/2023, em seu item 12.5, inciso V, para sociedade criada no exercício em curso, é necessário apenas a apresentação de Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitados, o que foi cumprido pela empresa requerida.

Cumpre destacar que tanto as notas fiscais quanto o Balanço de Abertura apresentados pela empresa BRITA ZANIN foram juntados em sede de diligência na fase de habilitação, pois se tratavam de documentos pré-existentes, nos termos do art. 64, I da Lei 14.133/2021:

“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;”

Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o recurso interposto, para MANTER a HABILITAÇÃO da empresa BRITA ZANIN LTDA. Sendo assim, damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 26 de junho de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Pregoeiro Oficial