LEI MUNICIPAL Nº 1.172/99

Cria o Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.

ARNALDO LUIZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferida por Lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Para implementar a política Municipal de Turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - O Município de Barra do Bugres-MT, promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

Art.3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística no Município de Barra do Bugres-MT.

Art.4º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

Art.5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais como os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

Art.6º - O COMTUR será composto por 10 (Dez) membros, indicados para um mandato de 02(Dois) anos, permitida uma recondução.

Art.7º - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, terá a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes indicados pelo chefe do Executivo Municipal;

II - 01 (um) representante indicado entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;

III- 01 (um) representante do Sindicato Estadual de Guias de Turismo;

IV- 01 (um) representante indicado entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

V- 01 (um) representante indicado entre os proprietários de Agências de Turismo local;

VI- 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

VII- 01 (um) representante indicado da Associação Comercial e Industrial de Barra do Bugres-MT;

VIII- O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho;

IX- O Presidente do COMTUR será escolhido entre seus membros, por maioria simples e empossado pelo Prefeito Municipal.

§1º - As funções de membro e Presidente do COMTUR não são remuneradas.

Art.8º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como, modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Barra do Bugres-MT, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for, ou mesmo, notoriedade política;

V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do Município;

XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, como o objetivo de proceder o intercâmbios de interesses turísticos;

XII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;

XIII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XIV - fiscalizar a captação e o repasse dos recursos que lhe forem destinados;

XV - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos que lhe forem destinados;

XVI - organizar seu Regimento Interno.

XVII - zelar pela preservação ambiental.

Art.9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Turismo, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com o Artigo 8º da presente Lei.

§1º - É vedada a utilização de recursos do FUTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo.

§2º - A Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Turismo, aplicará os recursos do FUTUR, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.

§3º - O Prefeito Municipal, constatando qualquer irregularidade na administração do FUTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do Presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a substituição do mesmo.

Art.10º - Constituirão receitas do FUTUR:

I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura do Município de Barra do Bugres-MT, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - outras rendas eventuais.

Art. 11º - O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a Presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento de 1.999, na Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Turismo, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando custear a implantação desta Lei.

Art. 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, em 18 de Março de 1.999.

ARNALDO LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal