LEI MUNICIPAL N° 814/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Revoga Lei Municipal n° 789/2023, de 26 de outubro de 2022, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 789/2022, de 26 de outubro de 2022, que Regulamenta a Instituição do Banco de Horas para os Servidores Públicos do Município de Lambari D’Oeste-MT, que realizem atividades extraordinárias de interesse público em caráter excepcional.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal