LEI MUNICIPAL N° 815/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a fixação do Piso salarial por meio de Decreto Municipal aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, dá outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.

§ 1º O valor correspondente aos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias serão repassados previamente pela União ao Município de Lambari D’Oeste / MT.

§ 2º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias será fixado por meio de Decreto Municipal sempre que atualizado o salário mínimo.

§ 3º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal