Apostilamento para Reajuste Anual, para respectivos itens do Contrato Nº 12/2022.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 07.797.967/0001-95.

OBJETO:Contratação de empresa especializada na Licença de Programa de Cotação atraves de Banco de Preços, para atender as necessidades da Secretaria de Administração do Municipio de Confresa – MT, sendo liberado 3 Licenças para 4 usuários que irá atender a demanda das Unidades Administrativas nas Pesquisas de Preços para formação do quadro de preço médio.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 12/2022, Conforme Oficio n°455/ADM/2023, a Secretária de Administração (Portaria n° 267/2021) a Sra. Jessyca Vilela Guimarães, manifestou favorável ao reajuste anual, sendo permissivo realizado com base no percentual a ser considerado é de 1,91% (2022/2023), que é o acumulado do IGP-M dos 12 meses.

O valor é de R$ 8.866,24 (Oito Mil e Setecentos Reais) já corrigido pelo índice IGP-M, assim o valor do Contrato passa a ser majorado em R$ 26.598,72 (Vinte e Seis Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos),sendo empenhado o valordo Reajuste Anual de R$ 498,72 (Quatrocentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos).

DA DOTAÇÃO:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNID: 01 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

PROJ. ATIV.: 2.004 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC. ADMINISTRAÇÃO

CÓD. RED.: 50 – SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO.

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

ELEMENTO: 3.3.90.40.00.00.00.00 00.01.500

VALOR R$ 498,72

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 961/2020, realiza-se o presente Apostilamento.

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 26 de Junho de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros