O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Designar os Senhores abaixo relacionados, para que acompanhe e fiscalize o contrato:

I – Titular: FABIANA CARVALHO FERREIRA, servidora efetiva, admitida em 02/06/2006, nocargo de Técnico de Nível I – Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 748; Suplente: CRISTIANE BÓBBO, servidora Efetiva, admitida em 10/07/2006 nocargo de Técnico de Nível I – Agente Administrativo; ambos lotadas na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Artigo 2º. - Tem por objeto, a presente designação, o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo descrito:

CONTRATO DE RATEIO	DATA		OBJETO
001/2023	02/01/2023	CONSÓRSIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS MATO GROSSENSES - CONSPREV	O PRESENTE INSTRUMENTO tem por objetivo ratear as despensas relativas a exercício financiero de 2023, do consorcio entre os consorciados.

Artigo 3º. –O prazo do presente contrato e até 31 de dezembro de 2023.

Artigo 4º. –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato de rateio, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 28 de junho de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL