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Pref. Água Boa

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:

Nome:

GILSON BENOVIT

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gestor de Folha de Pagamento e Sefip

Matricula:

35.1

Nome:

DIVANI SOLER

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Recursos Humanos

Matricula:

7564.1

Nome:

ISMAEL LEITE RIBEIRO DOS SANTOS

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Diretor de Análise de Projetos

Matricula:

7823.1

Nome:

ANTONIO HONORATO DO NASCIMENTO FILHO

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Patrimônio

Matricula:

7936.1

Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

141/2022

Vigência:

Data de Início:

04/08/2022

Data de Encerramento:

04/08/2023

Objeto:

Contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviço especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 585/2022, retroagindo seus efeitos a 01/05/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 30 DE MAIO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 30 de maio de 2023.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento