Decreto 117/2023
DECRETO Nº 117 , DE 20 DE junho DE 2023
Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2023, respeitados os limites imposto
pela Lei nº 985 de 14/12/2022 (Lei Orçamentária Anual - 2023)
O PREFEITO MUNICIPAL DE Jauru, no uso da atribuição que lhe confere o art.1, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 985 de 14 de dezembro de 2022 que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2023.
DECRETA:
Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº , de 30 de dezembro de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Anexo a este Decreto.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 985, de 14 de dezembro de 2022) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jauru, 20 de junho de 2023
VALDECI JOSE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO
| LOCAL: 03 02 Programa: 0082 ACRÉSCIMOS | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL PREVIDENCIA | ||
| Ficha | Funcional Categoria | D/C | Valor |
| 60 | 09.272.0082.2105.0000 0082 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 34.000,00 | |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 34.000,00
DECRETO Nº 117 , DE 20 DE junho DE 2023
| LOCAL: 03 02 Programa: 0082 REDUÇÕES | SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL PREVIDENCIA | ||||
| Ficha | Funcional Categoria | D/C | Valor | ||
| 56 | 09.272.0082.2105.0000 0082 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | -34.000,00 | |||