“Dispõe sobre a revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Ana Laudelino da Silva.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 052 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT; e

Considerando, a CI nº 053/2023/PGM de 21 de junho de 2023;

Resolve:

Art. 1º. Conceder a revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Ana Laudelino da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 326.820 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 481.842.091-34, servidora efetiva no cargo de Agentes Serviços Público - Continuo Classe “B”, Nível “07”, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, com proventoscalculados pela integralidade da remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2023.03.00037R1.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 27 de junho de 2023.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal