Referente: Contrato Administrativo nº 026/2022

Objeto: CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E REFORMA DA PRAÇA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT.

Interessado:J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI – inscrito no CNPJ Nº 03.133.097/0001-07.

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ: 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, Centro, nº 346, CEP: 78.770-000, Estado do Mato Grosso, NOTIFICA a empresa J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, inscrita no CNPJ: 03.133.097/0001-07, localizada na Rua Ana Claudia, nº 6, JD Nova Barra, Barra do Garças-MT, representado pelo Sr. JOCIMAR SILVA IZIDORO, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis sobre as irregularidades abaixo apresentadas na obra objeto do contrato nº 026/2022.

Fato: Aparecimento de patologias na obra posteriormente seu recebimento provisório. Segue abaixo o registro fotográfico.

Foto 01 – Aparecimento de trincas e fissuras no piso das calçadas

Foto 02 – Descascamento da pintura dos pisos das calçadas e do piso tátil-direcional;

Foto 03 – Afundamento do piso intertravado em algumas regiões da praça;

Foto 04 – Descolamento da grama sintética;

Foto 05 – Descolamento da grama sintética;

Foto 06 – Descolamento da grama sintética;

Foto 07 – Descolamento da grama sintética;

Foto 08 – Enferrujamento de peças dos aparelhos de ginástica e playground.

Foto 09 – Enferrujamento de peças dos aparelhos de ginástica e playground

Foto 10 – Enferrujamento e quebra de peças dos aparelhos de ginástica e playground

Foto 11 – Falha na fixação de peças dos aparelhos de ginástica e playground.

Foto 12 – Afundamento de solo na região da fossa séptica.

Foto 13 – Falha no funcionamento de algumas torneiras das pias e nos mictórios.

Foto 14 – Quebra do trinco da janela do banheiro feminino.

Desta forma salientamos que, conforme a Cláusula Sexta do Contrato nº 026/2022 que dispõe das seguintes citações – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES; 6.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA,

“6.2.2 Executar os serviços contratados dentro das normas legais, sob as penas da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

(...)

6.2.5 Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

(...)

6.2.10 Empregar boa técnica na execução dos serviços, de acordo com o previsto no Termo de Referência, sendo que qualquer não conformidade detectada pela FISCALIZAÇÃO poderá ser solicitada a correção e nova execução;

6.2.11 Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da CONTRATANTE, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços;

(...)

6.2.17 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

(...)

6.2.29 Cumprir as obrigações específicas de cada item do objeto a ser contratado, constantes no Edital e seus Anexos.”

Além disso conforme o Art. 73, §2º, da lei 8666, “O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato”.

Neste caso fica a empresa J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI – inscrito no CNPJ Nº 03.133.097/0001-07, advertida a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 05 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Devendo as Soluções estudadas pelo Responsável Técnico contratado passar pela autorização da fiscalização.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e o contrato nº 102/2020 que cita “Reparar, Corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no prazo estabelecido pela fiscalização, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados”, ocorrera às seguintes penalidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

“7.1 Por atraso injustificado nos serviços executados:

7.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor contratual;

7.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

7.1.3 No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

7.2 Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE;

7.2.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar coma Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

7.3 As multas serão descontadas dos créditos da CONTRATADA ou cobradas administrativa ou judicialmente;

7.4 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que

seu ato venha acarretar à CONTRATANTE;

7.5 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.”

Alto Garças, 23 de junho de 2023.

ANGELITA R. DA SILVA AMORIM

Secretária Municipal de Infraestruturas e Obras Públicas

Portaria nº 020/2022

FABRÍCIO BARBOSA

Fiscal do Contrato

Portaria nº 070/2022

KRISTYAN VANNBAT FERREIRA

Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2020

JÉSSIKA DE MELO GOMES

Fiscal da Obra

Portaria nº 098/2020