AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei n. 539, de 29 de Dezembro de 2022 (LOA-2023) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.298.591,78 (Um milhão, duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), no orçamento em vigor de que trata a Lei n. 539, de 29 de dezembro de 2022 (LOA 2023), nas seguintes dotações orçamentárias, conforme relacionadas abaixo:

Órgão : 003-01 - Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

Projeto/Atividade : 2106 – Manutenção Secretaria Municipal Fazenda e Desenvolvimento

Fonte de recursos : 15000000 – Indenizações e restituições

Elemento despesas : 0033 3.3.90.93 - 15000000 – Indenizações e restituições – R$ 1.270.140,78

01.001.00.000.0000.0000 CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0100.2100 Manutenção com a Câmara Municipal

3.3.90.00.00.00 Despesa Corrente R$ 28.451,00

Art. 2º. As fontes de recursos do crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo será decorrente da anulação de R$ 28.451,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) na dotação abaixo descrito, e no crédito do Poder Executivo a fonte de recurso será o proveniente do convênio de que trata o artigo 3º desta Lei, decorrente do superávit financeiro:

01.001.00.000.0000.0000 CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0100.2100 Manutenção com a Câmara Municipal

4.4.90.00.00.00 Despesa de Capital - R$ 28.451,00

Art. 3º. Os recursos são provenientes do superávit financeiro do Convênio n. 012/2022-SINFRA.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, em 27 de Junho de 2.023.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal