“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ESPECÍFICA DE AUDITORIA INTERNA, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de levantamento e verificação dos pagamentos realizados referentes a obra de Construção da Creche Municipal no Bairro Aeroporto em Porto Esperidião, objeto do Termo de Compromisso PAC 2 - 1523/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurada a Comissão Especial Especifica de Auditoria Interna, devendo dentre outras matérias averiguar, levantar e auditar as seguintes informações:

I – Verificar a regularidade/conformidade dos pagamentos realizados as empresas responsáveis pela obra de Construção da Creche Municipal no Bairro Aeroporto em Porto Esperidião, objeto do Termo de Compromisso PAC 2 - 1523/2011, emitindo relatório sobre tais procedimentos.

Art. 2º Ficam nomeados os representantes da Comissão Especial Específica de Auditoria Interna que passa a ser composta pelos seguintes membros:

Presidente:

Moisés Cardoso de Oliveira – matrícula 758-1

Membros:

Maria Regina de Castro Martins – matrícula 815-1

Eliza Ignez Fazolo – matrícula 11595-2

Parágrafo Único. As reuniões serão realizadas conforme cronograma e metodologia a ser definido pelos Membros da Comissão.

Art. 3º A Comissão Especial Específica de Auditoria Interna disporá de amplos poderes para requisitar documentos, acessar informações, bem como realizar todos os procedimentos necessários para o fiel cumprimento de seus objetivos institucionais e ainda solicitar auxílio técnico de qualquer profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.

Art. 4º Esta portaria entre em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT, 27 de junho de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal