CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO/CMAS Nº 009, DE 12 DE JUNHO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 12 de junho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 8.742 de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº. 240 de 03 de março de 1997, e suas Alterações, e

CONSIDERANDO, que a participação direta dos usuários (as) da Política de Assistência Social, trabalhadores do SUAS e entidades da rede socioassistencial é fundamento do Estado Democrático Brasileiro, conforme Art. 1º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, que as Conferências estão previstas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a atribuição de avaliar e conferir a Política Municipal de Assistência Social e definir propostas para o aprimoramento e implementação do SUAS, no âmbito municipal, estadual e nacional;

CONSIDERANDO, que o fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme art. 5º da NOB SUAS 2012;

CONSIDERANDO, que as Conferências de Assistência Social estão previstas no Art. 12 da NOB SUAS, parágrafo VIII que descreve as responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a realização, em conjunto com os conselhos de Assistência Social, das conferências de Assistência Social;

CONSIDERANDO, que o processo conferencial fortalece o diálogo entre governo e sociedade civil, bem como o Conselho Municipal de Assistência Social e o controle social, e que exige trazer a participação dos usuários (as) para a centralidade do debate da Política da Assistência Social;

CONSIDERANDO, a Convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, que terá como tema: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, convocada pelo CNAS através da Resolução CNAS/MC Nº 90 de 2022;

CONSIDERANDO, a reunião ordinária do CMAS, de 12 de junho de 2023, que deliberou a organização da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Diamantino.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar e conferir a execução e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em relação aos equipamentos, recursos humanos, oferta dos serviços socioassistenciais, financiamento, participação social entre outros.

ART. 2º Nomeara Comissão Organizadora da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social composta de forma paritária por 06 (seis) conselheiros, dentre titulares e suplentes incluindo presidente do CMAS Sr.ª. Marenice Queiroz da Silva, a (vice-presidente encontra – se em licença maternidade), quais sejam:

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

o Tatiane da Costa Silva;

o Andréia Querubino;

o Viviane Patrícia Souza Oliveira;

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAL:

o Ana Cristina dos Santos;

o Ester Pereira dos Santos;

o Natalia Pereira Magalhães;

Art. 3º AComissão será coordenada pelaPresidente do CMAS, e terá como competência:

I - Subsidiar o plenáriopara deliberação sobre o cronograma e o tema Central da Conferência: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos";

II – Organizar e coordenar a XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT;

III – Definir seu plano de Ação e metodologia de trabalho;

IV – Elaborar a proposta metodológica e a programação da conferência;

V – Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da conferência.

Art. 4º A realização da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar – se – a de forma presencial no dia 11 de julho de 2023 no município de Diamantino/MT;

Art. 5º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, dispor de Apoio e suporte à Comissão Organizadora da Conferência, enquanto durar o período conferencial.

Art. 6º. As despesas decorrentes do referido período ocorrerão por conta do Órgão Gestor Municipal de Assistência Social;

Art. 7º A Comissão organizadora da14ª Conferência Municipal de Assistência Social contará com colaboradores para auxiliar na realização do evento, assim como o Secretário Executivo do Conselho da Assistência Social;

Art. 8º. Esta Resolução entrará e, vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino/MT, 13 de junho de 2023.

MARENICE QUEIROZ DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social