PORTARIA CONJUNTA PREFEITURA DIAMANTINO/CMAS Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA e a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS),

CONSIDERANDO - A realização da 14ª. Conferência Municipal de Assistência Social no ano de 2023;

CONSIDERANDO - Que no ano de 2021, Portaria conjunta nº. 459/2021, de 06 de agosto, que dispõe sobre a Convocação da 12ª, Conferência da Assistência Social, mediante o equívoco na digitação, sendo a 13ª;

RESOLVEM:

Art. 1º Convocar ordinariamente a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial em Diamantino, Mato Grosso, no dia 11 de julho de 2023, das 07h00min às 17h00min, no auditório do Seminário Menor Diocesano Jesus o Bom Pastor, localizado na Rua JH29+P7 - COHAB Morumbi, Diamantino - MT, 78400-000.

Art. 3º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central a "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos" e abordará 5 (cinco) eixos, definidos em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, sendo eles:

I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;

II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;

III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?

IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS, e;

V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 4º A Comissão Organizadora será coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Diamantino, contará com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil no CMAS, definida pela Resolução CMAS nº 09 de 12 de junho de 2023, e será responsável pela organização e operacionalização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Parágrafo único. Apoiarão a organização e operacionalização da Conferência Municipal de Assistência Social, o Secretário Executivo do CMAS e deverá contar com o apoio de unidades da Prefeitura de Diamantino, prioritariamente, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Diamantino, a Superintendência de Comunicação Social e a Consultoria Jurídica.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a 12 de junho de 2023.

Dê ciência. Registre – se e Publique – se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino/MT, 12 de junho de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

MARENICE QUEIROZ DA SILVA

Presidente do CMAS