Juara/MT, 27 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Transporte Escolar FCTE/2023

Trata-se de solicitação para deliberação sobre o Termo de Contrato nº 224/2023 do Pregão nº 133/2022, em razão de suposta falha na prestação dos serviços prestados, pela empresa fornecedora, MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, CNPJ nº 10.231.478/001-86, devidamente qualificada nos autos do processo Licitatório, em razão do transporte da Linha Águas Claras / UNEMAT em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT.

Conforme Ofício nº 018/2023 – GB/FCTE da fiscalização de contratos, foi verificada suposta falha na prestação dos serviços de transporte escolar referente a linha linha Aguas Claras / UNEMAT, em razão do tipo de veículo, eis que a licitação fala em VAN e no laudo de vistoria falava em uma Strada. E em visita no local foi constatado uma Duster fazendo o transporte, e que linha custa R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) mensais.

O ofício nº 018/2023 – GB/FCTE da fiscalização de contratos menciona ainda que em conversa com o Motorista do veículo da linha, informou que atualmente são transportados somente 03 alunos sendo que dois são frequentes e 01 esporadicamente.

Pois bem, o contrato nº 224/2023 versa:

COD G.	DESCRIÇÃO.	QUANT. VEICULOS	QUANT. MESES	VLR UNIT. MÊS	VLR TOTAL MÊS	VLR GLOBAL ANO
115602	LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE DE ATÉ 09 PASSAGEIRO, COM NO MÁXIMO 08 ANOS DE USO, COM MOTORISTA HABILITADO, DE CARGA LEVE PROCEDÊNCIA NACIONAL COM AR CONDICIONADO, COMBUSTIVEL /ÓLEO DIESEL OU GASOLINA /ETANOL (FLEX.), EQUIPADO COM MONITORAMENTO E RASTREAMENTO – GPS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS VIA WEB. OS ITENS DE SEGURANÇA COTRAN; COM SEGURO CONTRA, ROUBO, FURTO E/OU SINISTRO. • LOCAÇÃO SEM LIMITES DE QUILOMETRAGEM.	01 VAN	10	R$ 14.200,00	R$ 14.200,00	R$ 142.000,00

Assim, faz-se necessária a abertura de procedimento com a instauração do contraditório e ampla defesa da Empresa, devendo ser instaurado procedimento de Fiscalização de Contrato regular com a notificação da empresa para se manifestar, eis que em tese, o veículo contratado é uma van e o que está sendo oferecido é uma Duster, o que poderia estar acarretando em algum prejuízo ao erário, em que pese o contrato falar em veículo de até 09 passageiros.

Assim, não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, Determino a abertura de Processo de Fiscalização de Contrato com a NOTIFICAÇÃO pela fiscal de Contratos, para empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, dando ampla defesa e contraditório, intimando-se a mesma a manifestar quanto ao alegado no Ofício nº 018/2023 – GB/FCTE, nos termos do art. 87, Lei de Licitações nº 8.666/93, para apresentar a sua Defesa Prévia no prazo de 05 dias.

Notifique-se a empresa MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitação, á Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal