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Pref. Tangará da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 016/PROCON/2023

(COM PRAZO DE 10 DIAS)

PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.22-000167

FORNECEDOR: CBA EXPRESS TRANSPORTES – JADLOG LOGÍSTICA

CNPJ: 29.427.214/0001-20

O Chefe Executivo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MT, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto N.º 426, de 22 de Setembro de 2021, Art. 26, Parágrafo Único do, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo F. A. Nº: 51.013.001.22-000167.

CONSIDERANDO, que o fornecedor, ora reclamado não foi localizado (A.R. de fls. 44), por se encontrar em local incerto e não sabido.

FAZ SABER a todos que o presente Edital, virem ou dele tiverem conhecimento.

RESOLVE:

NOTIFICAR empresa CBA EXPRESS TRANSPORTES – JADLOG LOGÍSTICA, sob CNPJ 29.427.214/0001-20, atualmente em lugar incerto e não sabido fls. 44, a tomar ciência da expedição, e, para o recolhimento sob as penas da Lei, a DAM – Documento de Arrecadação Municipal Nº 2-155557/2023-73, à fl. 42, a seguir transcrito na íntegra:

“ NOTIFICAÇÃO

FORNECEDOR: CBA EXPRESS TRANSPORTES

CNPJ : 29.427.214/0001-20

REFERENTE PROCESSO F.A. Nº: 51.013.001.22-0000167

Endereço:RUA 8 DE ABRIL,500-B, BAIRRO PORTO.

CEP: 78025340. Cuiabá – MT

Fica Vossa Senhoria CBA EXPRESS TRANSPORTES notificado pela presente que após a Decisão Administrativa de primeira instância fls. 25 À 30, onde foi concedido e oportunizado o prazo recursal, no entanto esta reclamada não o fez tempestivamente fls. 35 e 38, decorrido o prazo "in albis", não cabendo mais qualquer recurso na instância administrativa, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa, bem como o valor da multa aplicada.

Com base no disposto no artigo 7-A, § 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.976 de 06 de Junho 2018, fica o Recorrente intimado nos seguintes termos: "Caso o recurso seja denegado, com decisão fundamentada, o Reclamado/Recorrente será intimado da decisão final e comunicado da emissão da DAM - Documento de Arrecadação Municipal para pagamento da multa aplicada, que será lançada 15 (quinze) dias após o recebimento da intimação, com vencimento para o último dia útil do mês subseqüente ao lançamento, a qual poderá ser retirada junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT".

Ainda, nos termos do § 5º a multa de que trata o parágrafo anterior deste artigo, conforme cópia que segue em anexo do DAM (Documento de Arrecadação Municipal nº 2-155557/2023-73 que deverá ser recolhido ao FUNDECON até o último dia útil do mês subseqüente ao do seu lançamento, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor da penalização.

Outrossim, COMUNICAMOS que o não pagamento do débito no prazo acima estabelecido implicará em: INSCRIÇÃO do débito como DÍVIDA ATIVA do Município e competente ingresso de AÇÃO JUDICIALDE EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 55 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 e Atualização da dívida decorrente da correção monetária, multa, juros, honorários e despesas judiciais.”

Portanto, para não alegar desconhecimento, expediu-se o presente edital que será publicada no Diário Oficial dos Municípios AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/) e afixada no mural deste Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, situado a Av. Brasil nº 50-W, Centro, Tangará da Serra-MT.

Tangará da Serra – MT, 27 de junho de 2023.

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Dr. José Serafim de Almeida

Chefe Executivo do PROCON