TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 059/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 022/2023

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de Imóvel construído em alvenaria, incluindo pátio no contrapiso, toda murada, portão lacrado elétrico, com portão pequeno incluso. Contém 1 quarto, 1 suíte, 1 sala, 1 cozinha com pia, 1 área de serviço, 1 garagem para 2 carros. Área de lazer anexa a um banheiro externo. Com ducha externa, Forrado até a área de serviço, com instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias em funcionamento, e este imóvel tem a seguinte localização: Rua 09, nº 05 (Lote) - Quadra 61 - CEP - 78.670-000 - Bairro Distrito de Espigão do Leste - São Félix do Araguaia (MT) - Unidade Consumidora na REDE-CEMAT nº 6/3397303-3 - Código do Consumidor junto ao DAE-ÁGUA nº Poço Artesiano - Área do Terreno de 450 M2 - Área Construída de 450 M2, com utilização destinada para INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EXTENSÕES DA FANFARRA E DA BIBLIOTECA ANEXAS ÀS UNIDADES DA FANFARRA/BANDA MUNICIPAL E DA BIBLIOTECA DA SEDE DO MUNICÍPIO, EXTENSÕES ESTAS LOCALIZADAS EM ESPIGÃO DO LESTE.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDA: MIRIAM DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 022.718.191-30

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 20.247,96 (vinte mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 28 de junho de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal