ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 334 DE 20 DE ABRIL DE 1992, ALTERADO PELA LEI 1.228 DE 23 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei 334/92, alterada pela Lei 1.228/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º (...).

§ 1º (...).

§ 2º – Serão permitidos desmembramentos em área inferior a 01 (um) hectare quando a área constar do registro de imóveis com matrícula com data anterior a 20 de abril de 1.992, desde que a área desmembrada e ou remanescente não fique inferior a 200m² e com frente não inferior a 10,00m² “.

Art. 2º - As alterações de que trata a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com validade até 30/05/2024, ficando a partir de 01/06/2025 restabelecidos os efeitos da Lei 1.228/2014.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 27 de junho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito