Designar as atribuições do cargo de assessoria jurídica de IORI & SANCHES ADVOGADOS ASSOCIADOS e Dra. ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO.

O Prefeito Municipal Interino de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. FELIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.

CONSIDERANDO, que a Lei Complementar nº 1.283/2020, estabelece as atribuições do cargo de Assessoria Jurídica.

CONSIDERANDO, a necessidade de se regular a distribuição de atribuições dentro da Assessoria Jurídica do Município de Novo Horizonte do Norte/MT;

RESOLVE:

Art. 1. DESIGNAR a banca IORI & SANCHES ADVOGADOS ASSOCIADOS, para exercer atividades ligadas à defesa dos interesses do município em juízo, ou fora dele, propor e contesta as ações judiciais, nas quais o município é parte ou interessado; elaborar pareceres em processos administrativos; dá pareceres, verbais e escritos, sobre assuntos administrativos.

Art. 2. DESIGNAR a Dra. ANDREIA RODRIGUES DE CARVALHO para elaborar pareces para o setor de licitação e redigindo atos administrativos e legais; dá pareceres verbais e escritos sobre atos administrativos e assuntos das diversas áreas da administração.

Art. 3. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de junho de 2023.

FELIPINHO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino