PORTARIA PREVI N.º 008/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao servidor Sr. INACIO TENORIO DE OLIVEIRA.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com art. 12, inciso I da Lei n.º 504, de 17/05/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT, alterada pela Lei Municipal nº 888/2020 de 23/06/2020; e Lei nº 1005 de fevereiro de 2023, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. INACIO TENORIO DE OLIVEIRA, portador do RG n.º 0518189-5 SESP/MT e do CPF n.º 173.118.291-00, residente e domiciliado no Município de Cocalinho, servidor efetivo, no cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, Classe “B” , Nível “9”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob nº 114-1, contando com 26 anos e 14 dias de tempo de contribuição com Proventos Integrais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2023.03.00009P, a partir de 07/06/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho – MT, 27 de junho de 2023.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal