DECRETO Nº 597/2016

Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por estiagem, codificado pelo COBRADE – 1.4.1.1.0, conforme IN/MI 01/2012.

Nilson Francisco Alessio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município, e com amparo no artigo 8º, VI da Lei Federal 12.608/2012; pelo Decreto 5º do Decreto 3.365/41 e pelo artigo 5º XI e XXV da Constituição Federal e,

Considerando que a agricultura é uma das principais atividades geradoras de empregos e rendas a população Gaúcho Nortense;

Considerando a escassez de chuvas que vem ocorrendo neste período de plantio da cultura da soja no município de Gaúcha do Norte;

Considerando o relatório apresentado pelo Sindicato Rural de Gaúcha do Norte, o qual demonstra perda de parte significativa das áreas plantadas;

Considerando os documentos que comprovam as informações inseridas em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres, bem como a localização das áreas afetadas, restringindo a validade deste Decreto à as demarcadas pelo sistema .

DECRETA:

Art. 1º. - Fica decretada Situação de Emergência no município de Gaúcha do Norte - MT em razão da estiagem de chuva, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.1.0, ocorrido nos meses de novembro, dezembro de 2015 e janeiro de 2016, nos termos da IN/MI nº 01/2012.

Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão Municipal de Defesa Civil e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com auxílio da Superintendência Estadual de Defesa Civil, nas ações de Resposta aos prejuízos causados pela falta de chuvas no município.

Art. 3º. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 29 de Fevereiro de 2016.

Gabinete do Prefeito.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.