LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023 DE 27 DE JUNHO DE 2023.
28 de Junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2023
DE 27 DE JUNHO DE 2023.
“SÚMULA: CRIA, AUMENTA E EXTINGUE CARGOS E VAGAS DE CARGOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 82/2018 E Nº 86/2018, BEM COMO AUMENTA OS VALORES DE VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 005/2023.
DE 23 DE JUNHO DE 2023.
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescidas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 01 – Grupo Ocupacional I: Serviços de Profissionais de Nível Fundamental – SPNF do Anexo I da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018:
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS ADICIONAIS | NÚMERO DE VAGAS TOTAIS DO CARGO |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 40 horas | 10 | 25 |
| Eletricista Predial | 40 horas | 1 | 2 |
| Motorista – CNH Categoria C | 40 horas | 10 | 18 |
| Motorista – CNH Categoria D | 40 horas | 10 | 30 |
| Operador de Escavadeira Hidráulica | 40 horas | 2 | 5 |
| Operador de Máquinas | 40 horas | 10 | 20 |
| Operador de Moto Niveladora | 40 horas | 2 | 6 |
Art. 2º. Fica criado o seguinte cargonoQuadro 03 - Grupo Ocupacional III: Serviços de Profissionais de Nível Superior Geral – SPNSG do Anexo I da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018:
| SIGLA | VENCIMENTO INICIAL EM R$ | CARGO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS |
| SPNSG | R$4.217,41 | Fisioterapeuta | 30h | 1 |
Art. 3º. Ficam acrescidas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 02 – Grupo Ocupacional II: Serviços de Profissionais de Nível Médio – SPNM do Anexo I da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018:
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS ADICIONAIS | NÚMERO DE VAGAS TOTAIS DO CARGO |
| Agente Administrativo | 40 horas | 3 | 23 |
| Técnico em Enfermagem | 40 horas | 4 | 10 |
| Técnico em Informática | 40 horas | 1 | 3 |
Art. 4º. Ficam acrescidas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 03 – Grupo Ocupacional III: Serviços de Profissionais de Nível Superior Geral – SPNSG do Anexo I da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS ADICIONAIS | NÚMERO DE VAGAS TOTAIS DO CARGO |
| Fonoaudiólogo | 40 horas | 1 | 2 |
| Nutricionista | 40 horas | 1 | 2 |
| Odontólogo | 40 horas | 1 | 3 |
Art. 5º. Ficam acrescidas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 03: Direção e Assessoramento Superior - DAS do Anexo II da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS ADICIONAIS | NÚMERO DE VAGAS TOTAIS DO CARGO |
| Assessor de Gabinete | 40 horas | 1 | 2 |
| Assessor Jurídico | 40 horas | 1 | 2 |
Art. 6º. Ficam acrescidas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 05: Direção e Assessoramento Estratégico - DAE do Anexo II da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS ADICIONAIS | NÚMERO DE VAGAS TOTAIS DO CARGO |
| Assessor de Secretaria – Nível I | 40 horas | 2 | 10 |
| Atendente de Defesa do Consumidor | 40 horas | 1 | 2 |
| Chefe de Departamento | 40 horas | 4 | 16 |
| Técnico Desportivo | 40 horas | 1 | 2 |
Art. 7º. Ficam acrescidas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 01: GRUPO OCUPACIONAL: PROFESSORES LICENCIADOS/HABILITADOS - PLH do Anexo I da Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de julho de 2018.
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS ADICIONAIS | NÚMERO DE VAGAS TOTAIS DO CARGO |
| Professor com Licenciatura Plena | 30 horas | 10 | 55 |
Art. 8º. Ficam extintas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 01: GRUPO OCUPACIONAL: PROFESSORES LICENCIADOS/HABILITADOS - PLH do Anexo I da Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de julho de 2018:
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS EXTINTAS | VAGAS TOTAIS REMANESCENTES DO CARGO |
| Professor com Licenciatura Plena | 40 horas | 3 | 2 |
Art. 9º. Ficam acrescidas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 04: GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - AAE do Anexo I da Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de julho de 2018:
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS ADICIONAIS | NÚMERO DE VAGAS TOTAIS DO CARGO |
| Agente de Alimentação da Rede Educacional | 40 horas | 5 | 15 |
Art. 10. Ficam extintas as seguintes vagas de cargos previstos no Quadro 04: GRUPO OCUPACIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - AAE do Anexo I da Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de julho de 2018:
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VAGAS EXTINTAS | VAGAS TOTAIS REMANESCENTES DO CARGO |
| Motorista Escolar | 40 horas | 5 | 5 |
Art. 11. Ficam alterados os valores dos vencimentos iniciais mensais dos seguintes cargos de provimento efetivo a partir da publicação desta Lei, conforme a seguinte tabela:
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTOS INICIAIS MENSAIS |
| Agente Administrativo | 40 horas | R$ 3.500,00 |
| Agente de Alimentação da Rede Educacional | 40 horas | R$ 1.968,00 |
| Analista Administrativo | 40 horas | R$ 4.500,00 |
| Analista de Tecnologia da Informação | 40 horas | R$ 6.500,00 |
| Arquiteto | 40 horas | R$ 7.000,00 |
| Auditor Fiscal de Tributos Municipais | 40 horas | R$ 4.500,00 |
| Auxiliar Administrativo | 40 horas | R$ 2.500,00 |
| Eletricista Automotivo | 40 horas | R$ 3.536,35 |
| Engenheiro Civil | 40 horas | R$ 7.000,00 |
| Farmacêutico | 40 horas | R$ 6.500,00 |
| Fiscal Tributário | 40 horas | R$ 3.500,00 |
| Mecânico | 40 horas | R$ 4.000,00 |
| Motorista – CNH Categoria B | 40 horas | R$ 2.500,00 |
| Motorista – CNH Categoria C | 40 horas | R$ 2.800,00 |
| Motorista – CNH Categoria D | 40 horas | R$ 3.000,00 |
| Motorista Escolar | 40 horas | R$ 3.000,00 |
| Operador de Escavadeira Hidráulica | 40 horas | R$ 4.000,00 |
| Operador de Máquinas | 40 horas | R$ 3.000,00 |
| Operador de Motoniveladora | 40 horas | R$ 3.500,00 |
| Pedreiro | 40 horas | R$ 4.000,00 |
| Professor com Licenciatura Plena | 30 horas | R$ 4.850,00 |
| Professor com Licenciatura Plena | 40 horas | R$ 6.466,00 |
| Recepcionista | 40 horas | R$ 2.200,00 |
| Técnico em Segurança do Trabalho | 40 horas | R$ 3.200,00 |
Art. 12.Ficam alterados os valores dos vencimentos mensais dos seguintes cargos de provimento comissionados a partir da publicação desta Lei, conforme a seguinte tabela:
| CARGO PÚBLICO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | VENCIMENTOS INICIAIS MENSAIS |
| Assessor de Engenharia e Arquitetura | 40 horas | R$ 6.500,00 |
| Assessor de Eventos | 40 horas | R$ 2.500,00 |
| Assessor de Gabinete | 40 horas | R$ 5.500,00 |
| Assessor de Imprensa | 40 horas | R$ 5.000,00 |
| Assessor Jurídico | 40 horas | R$ 6.500,00 |
| Assessor de Secretaria | 40 horas | R$ 2.500,00 |
| Assessor de Conselhos Municipais | 40 horas | R$ 3.325,11 |
| Atendente de Defesa do Consumidor | 40 horas | R$ 2.200,00 |
| Chefe de Departamento | 40 horas | R$ 4.500,00 |
| Chefe de Departamento Municipal de Trânsito | 40 horas | R$ 4.500,00 |
| Diretor Administrativo da Saúde | 40 horas | R$ 6.200,00 |
| Diretor de Fiscalização e Tributação | 40 horas | R$ 6.200,00 |
| Diretor de Frota e Transporte Municipal | 40 horas | R$ 6.200,00 |
| Diretor de Licitações e Contratos | 40 horas | R$ 6.200,00 |
| Diretor de Manutenção de Estradas e Vias Públicas | 40 horas | R$ 6.200,00 |
| Diretor de Manutenção de Prédios e Iluminação | 40 horas | R$ 6.200,00 |
| Monitor de Programas | 40 horas | R$ 3.500,00 |
| Procurador-Geral do Município | 40 horas | R$ 12.000,00 |
| Tesoureiro | 40 horas | R$ 4.500,00 |
| Topógrafo | 40 horas | R$ 5.000,00 |
Art. 13. Ficam alterados os valores das Gratificações Especiais - GE prevista no Quadro 02 do Anexo VII da Lei Complementar nº 082/2018, a partir da publicação desta Lei, conforme a seguinte tabela:
| SIGLA | VALOR EM R$ | FUNÇÃO |
| GE-01 | 1.300,00 | Coordenação de Unidade Pública de Saúde em Zona Rural |
| GE-02 | 1.300,00 | Coordenação de Unidade Pública de Saúde em Zona Urbana |
| GE-03 | 200,00 | Fiscal de Contratos |
| GE-04 | 500,00 | Fiscal de Trânsito |
| GE-05 | 200,00 | Membro da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação - CPL |
| GE-06 | 300,00 | Membro de Comissão Disciplinar |
| GE-07 | 400,00 | Membro de Comissão Organizadora de Processo Seletivo |
| GE-08 | 500,00 | Pregoeiro Oficial |
| GE-09 | 650,00 | Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL |
| GE-10 | 650,00 | Presidente de Comissão Disciplinar |
| GE-11 | 650,00 | Presidente de Comissão Organizadora de Processo Seletivo |
| GE-12 | 500,00 | Responsável pelo Almoxarifado |
| GE-13 | 500,00 | Responsável pelo Posto Eleitoral |
| GE-14 | 500,00 | Responsável por Sistemas ou programas (ex: Aplic, Geo-obras, Bolsa-família, sistemas da saúde e da educação que respondem por recebimento de recursos, etc... ) |
| GE-15 | 500,00 | Vistoriador do DETRAN |
Art. 14. A revisão anual geral dos valores das Gratificações Especiais – GE prevista no Quadro 02 do Anexo VII da Lei Complementar nº 082/2018, será apurada no mês de janeiro de cada ano e será aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de fevereiro, por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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