LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2023

DE 27 DE JUNHO DE 2023.

“SÚMULA: REESTRUTURA AS REGRAS DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 006/2023.

DE 23 DE JUNHO DE 2023.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam reestruturadas as regras para a concessão do auxílio-alimentação e fica instituída a gratificação por produtividade e assiduidade aos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta do Município de Santa Rita do Trivelato, lotados nos cargos previstos nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018, e aos servidores públicos municipais lotados nos cargos previstos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal previsto na Lei Complementar nº 086/2018, de 26 de julho de 2018, inclusive aqueles contratados em caráter temporário e aqueles em cargos comissionados, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

Art. 2º. O auxílio-alimentação e a gratificação por produtividade e assiduidade serão pagos cumulativamente entre si, mensalmente, aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

§ 1º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor público municipal nos dias laborados e a gratificação por produtividade visa premiar o esforço e assiduidade do servidor público municipal, será pago em dinheiro, diretamente na conta bancária do servidor público municipal, na mesma periodicidade, data e forma do pagamento mensal.

§ 2º. O período aquisitivo do auxílio-alimentação e a gratificação por produtividade e assiduidade instituído por esta Lei é mensal, compreendido entre o primeiro dia do mês e o último dia do mês.

Art. 3º. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais) e será pago até o 5º dia do mês subsequente ao cumprimento do período aquisitivo.

§ 1º. O valor deste auxílio-alimentação deverá ser atualizado anualmente por Decreto, no mês de janeiro de cada ano e será aplicada do mês de fevereiro em diante, devendo o índice de correção ser apurado a partir da data de publicação desta lei, adotando-se para a correção, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pelo IBGE.

§ 2º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

§ 3º. O servidor público municipal que exercer mais de um cargo, emprego ou função pública, a qualquer título, fará jus somente ao percebimento do valor correspondente a um auxílio-alimentação mensal, devendo o mesmo optar por qual cargo, emprego ou função será realizado seu controle e pagamento.

Art. 4º. O servidor público municipal que entregar pontualmente seus trabalhos, deveres e afazeres e não faltar, não se atrasar, não se ausentar de seu posto de trabalho justificadamente ou não, por qualquer motivo, em qualquer oportunidade, exceto por determinação de seu chefe direto, fará jus a gratificação por produtividade e assiduidade, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago na mesma forma, data e periodicidade do auxílio-alimentação.

Parágrafo Único. Caso o servidor público municipal exerça mais de um cargo público, em jornada distinta, fará jus à gratificação de que trata este artigo para cada cargo, desde que o exerça continuamente por período igual ou superior a um mês.

Art. 5º. Os servidores públicos municipais que se encontrarem em férias, reclusos, afastados ou licenciados por qualquer motivo que seja, não terão direito ao auxílio-alimentação e à gratificação por produtividade e assiduidade instituídos por esta Lei.

§ 1º. O servidor público municipal suspenso em decorrência de sindicância ou de processo disciplinar não terá direito ao auxílio-alimentação e à gratificação por produtividade e assiduidade.

§ 2º. O servidor público municipal cedido para outro poder, órgão ou ente federativo, terá direito ao auxílio alimentação e a gratificação por produtividade e assiduidade somente se a remuneração do servidor público municipal, durante o período de cessão, seja de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

§ 3º. Os afastamentos e a cessão a que se refere este artigo não abrangem os servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri e o servidor público municipal nomeado para o cargo de Diretor da Previdência municipal de Santa Rita do Trivelato – SANTARITA PREVI, pelo período que durar o afastamento, cessão, nomeação ou convocação.

§ 4º. Os atrasos dentro do limite de tolerância previsto no § 1º do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 64/2015, de 09 de abril de 2015, serão desconsiderados para efeito de apuração do auxílio-alimentação e a gratificação por produtividade e assiduidade.

§ 5º. A saída antecipada do trabalho pelo servidor público municipal será computada como “atraso” para efeito de apuração do auxílio-alimentação e de gratificação por produtividade e assiduidade.

Art. 6º. A frequência e a pontualidade do servidor público municipal serão aferidas pelos registros do controle de ponto-eletrônico ou manual, e considerará os dias de expediente normal no órgão/departamento e os horários de início e término da jornada de trabalho e do intervalo intrajornada.

§ 1º. Para os fins previstos nesta Lei, a frequência e pontualidade dos servidores submetidos ao regime de plantão será aferida pelo cruzamento dos registros do controle de ponto e com a escala de trabalho disponibilizada pela respectiva secretaria a que pertence o servidor.

§ 2º. Em caso de impossibilidade do controle de frequência e/ou de pontualidade do servidor, caberá à chefia imediata a responsabilidade por efetuar manualmente os registros dos dias e horários trabalhados pelo servidor durante o período aquisitivo para os fins previstos desta lei.

Art. 7º. A inserção, facilitação ou a permissão de inserção de dados não fidedignos que levem ao pagamento e o recebimento indevido do auxílio-alimentação e da gratificação por produtividade e assiduidade caracterizará em falta grave, punível nos termos da Lei, sem prejuízo das implicações penais cabíveis, previstas na legislação federal.

Parágrafo Único. Os valores indevidamente recebidos pelo servidor público municipal deverão ser restituídos no mês subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados, sendo solidariamente responsável pela devolução o servidor público municipal que facilitou, permitiu, inseriu ou permitiu a inserção dos dados que levou ao pagamento indevido.

Art. 8º. O auxílio-alimentação previsto nesta Lei tem caráter indenizatório e tem as seguintes características legais:

I – não detém natureza salarial ou remuneratória;

II – não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

III – não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IV – não é considerado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ou de férias;

V – não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

VI – não configura rendimento tributável do servidor.

Art. 9º. O Município de Santa Rita do Trivelato poderá contratar empresa para administrar o auxílio-alimentação, devendo observar os procedimentos legais para a contratação pública.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar decreto destinado à regulamentação e operacionalização do previsto nesta Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do próximo mês à sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Lei Complementar nº 120/2022, bem como as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE JUNHO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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