LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 635.082,00 (seiscentos e trinta e cinco mil, oitenta e dois reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2004 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – GABINETE DO PREFEITO

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 29.700,00

2005 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – ASSESSORIA DE GABINETE

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 63.100,00

002 – CHEFIA DE GABINETE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2006 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – CHEFIA DE GABINETE

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 12.300,00

003 – ASSESSORIA JURIDICA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – ASSESSORIA JURIDICA

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 38.410,00

004 – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2008 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 4.840,00

005 – CONTROLADORIA INTERNA

04 – ADMINISTRAÇÃO

124 – CONTROLE INTERNO

1008 – PUBLICIDADE E CONTROLE INSTITUCIONAL

2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – AUDITORIA

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 5.500,00

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2012 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 8.730,00

2016 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 62.850,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.......................... R$ 9.810,00

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

002 – DIRETORIA DE CONTABILIDADE

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2022 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – DIRETORIA DE CONTABILIDADE

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 4.596,00

003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – FINANÇAS E PLANEJAMENTO

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2024 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 55.200,00

06 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

001 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ESPORTE, LAZER E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

2022 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESPORTES

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 44.800,00

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

002 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1012 – GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS

2050 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 4.596,00

003 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

691 – PROMOÇÃO COMERCIAL

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2053 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 25.850,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1004 – GESTÃO SOCIAL

2077 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 48.700,00

003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1004 – GESTÃO SOCIAL

2078 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – CONSELHO TUTELAR

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 9.800,00

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2093 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA DIRETORIA - OBRAS

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 9.200,00

2093 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA DIRETORIA - OBRAS

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado............. R$ 19.800,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 127.000,00

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

17 - SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2153 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS - DAE

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais Transferências não Obrigatórias de Repartições de Receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado............. R$ 5.300,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.... R$ 45.000,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 635.082,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL