Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade Orçamentária 001 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE. Função 10 – Saúde.

Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa 0068 – Média e Alta Complexidade

Projeto 1085 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente - MAC.

40.00.00 – Despesa de Capital

44.00.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 200.000,00

Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA À SAUDE. Função 10 – Saúde.

Sub-função 305 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental.

Programa 0070 – Vigilância em Saúde

Projeto 1.087 - Aquisição de Veículos, Equipamento e Material Permanente para a Vigilância em Saúde.

40.00.00 – Despesa de Capital

44.00.00 – Investimentos

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 93.000,00

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual.

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 18º dia do mês de Fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 18.02.2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal