GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO!

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2022 ;

REQUERENTE: RCM COMERCIAL LTDA-EPP.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 081/2021.

TOMADA DE PREÇOS N.0 001/2021 .

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT;

INTERESSADA: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ASSUNTO : PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. .

Vistos etc...

Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela empresa,

RCM COMERCIAL LTOA ., Pessoa Jurídica de Direito Privado , devidamente inscrita no CNPJ n.º 304.216.351/0001-95, sob o fundamento de que os relatórios deveriam ser revistos por estarem, em tese, equivocados .

Consta dos autos o Despacho da PGM que, por cautela, solicitou a remessa dos autos a Fiscal de Contratos para revisão dos autos.

Por sua vez, a Fiscal de Contratos emitiu relatório técnico que não indicou nenhuma divergência ou equívoco capaz de afastar a responsabilidade da contratada e, do mesmo modo, não caberia nenhuma revisão pois não era a fiscal de contratos há época.

Ato contínuo, os autos toram remetidos ao Gabinete do Prefeito Municipal. E sucinto o relatório.

Passo a analisar e decidir sobre o pedido de reconsideração formulado pela contratada .

Inicialmente , cabe ressaltar que apesar da CONTRATADA sustentar equívocos nos relatórios técnicos, em verdade, não apontou nenhum fato concreto e hábil para subsidiar o afastamento da penalidade aplicada.

É cediço que os atos administrativos possuem como atributos a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade); a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso); a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade) ; e a tipicidade .

No caso, a presunção de legalidade é atributo segundo o qual o ato administrativo é presumivelmente legal, verdadeiro e conforme o direito, até prova em Contrário.

Considerando a cautela adotada pela Procuradoria Geral do Município e a emissão de relatório complementar pela nova Fiscal de Contratos, o qual apontou que houve atraso no cronograma físico­ financeiro da obra, entendo pela improcedência do pleito, especialmente porque não há qualquer prova concreta hábil ao afamento da presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados.

ANTE O EXPOSTO e com base nos fundamentos de fato e de direito registrado nas linhas acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconsideração formulado pela empresa, RCM COMERCIAL LTOA ., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º 304.216.351/0001-95, e, consequentemente , mantenho inalterada a aplicação da multa.

Por consequência , DETERMINO à Fiscal de Contratos para que providencie a Notificação da CONTRATADA , com cópia do seu inteiro teor do presente Termo de Julgamento , bem como a sua publicação por extrato resumido no Diário Oficial.

Juína-MT, 26 de maio de 2023.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESEPrefeito Municipal