Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. Unidade Orçamentária 006 – Departamento de Frotas, Transportes e Vias Urbanas. Função 26 – Transporte.

Sub-função 782 – Transporte Rodoviário.

Programa 0028 – Melhoria do Transporte Rodoviário

Projeto 1.084 – Manutenção Com Recursos do FETHAB – Transportes.

40.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 180.000,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados recursos do Fundo Estadual de Transportes e Habitação - FETHAB.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 26º dias do mês de Fevereiro de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 26.02.2016

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal