PORTARIA Nº 53/2023
28 de Junho de 2023
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 08021200.1.00024/22-4 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 05/11/2022 em nome da Sra.Clarice Ferreira Lima anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1109 dias líquidos, correspondentes a 03 (três) anos e 14 (quatorze) dias, prestados nos seguintes órgãos:
Período | Órgão | Dias Líquidos |
02/02/1987 a 06/07/1989 | Município de Tangará da Serra | 02 anos, 05 meses e 05 dias |
01/06/1990 a 09/01/1991 | Município de Tangará da Serra | 00 ano, 07 meses e 09 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 26 de junho de 2023.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV