Carregando...
Pref. Tangará da Serra

A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº 08021200.1.00024/22-4 páginas: 01/03 emitida pelo INSS em 05/11/2022 em nome da Sra.Clarice Ferreira Lima anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1109 dias líquidos, correspondentes a 03 (três) anos e 14 (quatorze) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período

Órgão

Dias Líquidos

02/02/1987 a 06/07/1989

Município de Tangará da Serra

02 anos, 05 meses e 05 dias

01/06/1990 a 09/01/1991

Município de Tangará da Serra

00 ano, 07 meses e 09 dias

Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tangará da Serra - MT, 26 de junho de 2023.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV