DATA: 27 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Feliz Natal, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos,inscrita no CNPJ sob o nº 07.097.516/0001-45, situada no Município de Feliz Natal/MT.

Parágrafo Único. O valor do Termo de Fomento será de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a serem repassados em uma só parcela, objetivando o custeio parcial de premiações da Campanha Sorte de Natal CDL que visa o incentivo ao comércio local para potencialização das vendas de final de ano.

Art. 2º - O auxílio financeiro conforme previsto no art. 1°, somente será repassado mediante celebração de Termo de Fomento, precedido da apresentação dos documentos constitutivos da beneficiada e respectivas Certidões de regularidade fiscal e trabalhista.

Art. 3° - A prestação de contas deverá ser apresentada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças até o dia 31 de janeiro de 2024, não sendo permitido apresentar destinação diversa da estipulada no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.

§ 1º - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada ao Executivo Municipal, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;

b) Demonstrativo da receita e despesas do mês da prestação de contas;

c) Relação de pagamentos efetuados;

d) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos e/ou serviços contratados;

e) Cópia das notas fiscais contendo: Descrição do produto/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedadas as generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das despesas; atesto do recebimento dos bens/serviços pelo tomador; carimbo de recebimento dos valores pelo emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável;

f) Cópias de cheques emitidos com os recursos recebidos ou das respectivas ordens bancárias;

g) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela concedente, quando for o caso.

§ 2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 3º - Na prestação de contas só será admitido comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, com data referente ao mês de recebimento dos recursos.

§ 4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender esta Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal De Administração, Planejamento e Finanças

001 – Departamento Municipal de Administração.

04 – Administração

122 - Administração Geral

0002 GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

20004 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SEC. ADM E FINANCIAS

3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES

1.500.0000000 RECURSOS PRÓPRIOS.

Art. 5º - O Termo de Fomento celebrado por meio desta Lei terá vigência até a prestação de contas.

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como ao Controle Interno Municipal, a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a prestação de contas.

Art. 7º - A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1ºencontra amparo no art. 17 da Lei Federal 13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa de chamamento conforme disposto no art. 30 do mesmo diploma legal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL