TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER LEGISLATIVO E O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA CESSÃO DE SERVIDORES, VISANDO A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR).

A Câmara Municipal de Nova Guarita, neste ato representado por seu Presidente, Senhor Divino Pereira Gomes e a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, neste ato representada por seu Prefeito, Senhor José Lair Zamoner, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, para o aproveitamento e utilização dos servidores efetivos do Poder Executivo, no que concerne à realização de sindicância ou processo administrativo disciplinar no âmbito do Poder Legislativo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto possibilitar e regulamentar a realização de ações conjuntas entre a Câmara Municipal de Nova Guarita e a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, visando a cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal, consistente na cessão de servidores entre as instituições signatárias, tento em vista o pouco número de servidores efetivos da Câmara Municipal, o que inviabiliza a abertura de eventuais sindicâncias ou processos administrativos disciplinares no âmbito do Poder Legislativo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

1. O órgão cooperado, durante o período de cessão, fica responsável pela comunicação de frequência do servidor ao órgão cooperante. 2. Os servidores cedidos desempenharam suas obrigações no Órgão cooperante (Câmara Municipal), a fim de garantir o correto e bom andamento do Processo Administrativo Disciplinar. 3. No órgão cooperado (Câmara Municipal), os servidores trabalharam em horário previamente determinado, com data e hora marcado com antecedência. 4. O presente Acordo não implica transferência de recursos financeiros e orçamentários entre as partes, nem tampouco qualquer obrigação com o servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA, DA ALTERAÇÃO E VALIDADE

O presente Termo de Cooperação vigorará por período indeterminado e os servidores cedidos ficarão disponíveis enquanto durar o PAD ou Sindicância em que funcionarem.

O presente termo passa a viger após sua publicação no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA QUARTA – DA CESSÃO

A PREFEITURA DO MUNCIPIO DE NOVA GUARITA, com ônus para si, cederá os servidores constante em Anexo, com a finalidade de prestar serviços de apoio técnico na realização de Sindicância ou PAD (processo administrativo disciplinar), quando requisitado pelo legislativo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RENÚNCIA

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que uma das partes comunique a outra de forma expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Terra Nova do Norte, como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução do presente Termo de Cooperação Técnica, desde que não possam ser exauridas administrativamente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇOES GERAIS.

Desde que não mais convenha a qualquer uma das partes convenentes, ou em não cumprimento as clausulas estipuladas, e sem nenhum ônus para ambas, ocorrerá a rescisão deste instrumento, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvando-se as atividades em andamento até o seu término.

E por estarem assim concordantes assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos na forma da lei.

Nova Guarita/MT 20 de Junho de 2023

_____________________________

JOSÉ LAIR ZAMONER

PREFEITO DE NOVA GUARITA-MT

_____________________________

DIVINO PERREIRA GOMES

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Anexo 1

Servidor	Matricula
Sindia Mara Menegassi	852
Natalia karolina Coelho Silva	1745
Marineide Paimel Franco Maciel	1747