LEI Nº. 2993, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
28 de Junho de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos efetivos e preenchimento de cadastro de reserva.
Parágrafo único. As vagas destinadas ao preenchimento de cadastro de reserva serão definidas no Edital de Concurso Público.
Art. 2º. Os cargos a serem preenchidos e seu respectivo número de vagas são os constantes no Anexo desta Lei.
Art. 3º. O Concurso Público será realizado em dia e hora a serem designados pelo Poder Executivo, cujas normas regentes serão estabelecidas no competente Edital.
Art. 4º. As despesas decorrentes da realização do concurso público correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Fica ainda o Poder Executivo desde já autorizado a contratar empresa especializada para a realização do Concurso Público.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Gratificação a título precário e especial, que será custeada pelos valores arrecadados com as inscrições do certame, por intermédio de Decreto do Chefe do Executivo, aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público, pelo exercício de atribuições excepcionais e transitórias, que excedam ao cargo ocupado, somente sendo percebida do ato de nomeação da Comissão até a Homologação do Concurso.
Parágrafo único. A Gratificação será devida ao servidor que, em caráter eventual participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS - CONCURSO PÚBLICO 2023
| CARGO | REQUISITOS MINIMOS | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANT. DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA | CH SEMANAL | SALÁRIO BASE (R$) | ||
| CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL | |||||||||
| Lubrificador | 1 - Ensino Fundamental 2 - Curso de Qualificação ou Experiência comprovada no exercício da profissão | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 2.665,30 | ||
| Motorista | 1 - Ensino Fundamental 2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria D e E 3 - Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de prática com veículos automotores | SIM | NÃO | - | SIM | 40 | 2.912,10 | ||
| Operador de Máquinas | 1 - Ensino Fundamental 2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria C, D ou E 3 - Experiência comprovada em trabalhos com máquinas agrícolas e rodoviárias | SIM | NÃO | 5 | SIM | 40 | 3.652,46 | ||
| TOTAIS NÍVEL FUNDAMENTAL: | CARGOS: | 3 | VAGAS: | 5 | |||||
| CARGOS DE NÍVEL MÉDIO | |||||||||
| Almoxarife | 1 - Ensino Médio | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 3.356,31 | ||
| Artesão | 1 - Instrução: Ensino Médio 2 - Carteira Nacional de Artesão | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 1.530,08 | ||
| Atendente de Biblioteca | 1 - Ensino Médio Completo 2 - Cursos de qualificação na área de Biblioteca - Informática | NÃO | NÃO | 1 | SIM | 40 | 2.467,87 | ||
| Atendente de Farmácia | 1 - Ensino Médio 2 - Curso de Atendente de Farmácias | NÃO | NÃO | 2 | SIM | 40 | 1.530,08 | ||
| Auxiliar Administrativo | 1 - Ensino Médio | NÃO | NÃO | 29 | SIM | 40 | 2.467,87 | ||
| Auxiliar de Contabilidade | 1 - Ensino Médio | NÃO | NÃO | 2 | SIM | 40 | 2.467,87 | ||
| Auxiliar de Laboratório | 1 - Ensino Médio 2 - Curso de Auxiliar de Laboratório | NÃO | NÃO | 1 | SIM | 40 | 3.522,17 | ||
| Auxiliar de Saúde Bucal | 1 - Ensino Médio 2 - Cursos de formação de Auxiliares em Saúde Bucal 3 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | 1 | SIM | 40 | 2.467,87 | ||
| Fiscal | 1 - Ensino Médio 2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria A e B | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 4.704,55 | ||
| Técnico Administrativo Educacional - Escolas Municipais da Zona Urbana | 1 - Ensino Médio | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 2.467,87 | ||
| TOTAIS NÍVEL MÉDIO: | CARGOS: | 10 | VAGAS: | 36 | |||||
| CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO | |||||||||
| Técnico Agrícola | 1 - Ensino Médio Técnico em Agricultura 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 2.961,45 | ||
| Técnico em Agropecuária | 1 - Ensino Médio Técnico em Agropecuária 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 2.961,45 | ||
| Técnico em Edificação | 1 - Ensino Médio Técnico em Edificações 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 2.961,45 | ||
| Técnico em Enfermagem | 1 - Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | 20 | SIM | 40 | 3.522,17 | ||
| Técnico em Higiene Dental | 1 - Ensino Médio Técnico em Saúde Bucal 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | 1 | SIM | 40 | 2.961,45 | ||
| Técnico em Informática | 1 - Ensino Médio Técnico na Área de Informática | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 2.961,45 | ||
| Técnico em Raio X | 1 - Ensino Médio Técnico em Radiologia 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | 1 | SIM | 20 | 2.961,45 | ||
| Técnico em Segurança do Trabalho | 1 - Ensino Médio Técnico em Segurança do Trabalho 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 2.961,45 | ||
| TOTAIS NÍVEL MÉDIO TÉCNICO: | CARGOS: | 8 | VAGAS: | 22 | |||||
| CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR | |||||||||
| Engenheiro Florestal | 1 - Ensino Superior em Engenharia Florestal, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 6.910,04 | ||
| Engenheiro Sanitarista | 1 - Ensino Superior em Engenharia Ambiental e Sanitária, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 6.910,04 | ||
| Fisioterapeuta | 1 - Ensino Superior em Fisioterapia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 30 | 5.182,53 | ||
| Fonoaudiólogo | 1 - Ensino Superior em Fonoaudiologia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 6.910,04 | ||
| Médico Clínico Geral/PSF | 1 - Ensino Superior em Medicina, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 19.899,08 | ||
| Professor - Educação Infantil | 1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC | SIM | SIM | 15 | SIM | 24 | 4.464,74 | ||
| Professor - Educação Infantil: Recreação e Literatura | 1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC | SIM | SIM | - | SIM | 24 | 4.464,74 | ||
| Professor - Ensino Fundamental: Artes | 1 - Ensino Superior/Licenciatura Plena em Artes, reconhecido pelo MEC | SIM | SIM | 2 | SIM | 24 | 4.464,74 | ||
| Professor - Ensino Fundamental: Educação Física | 1 – Curso Superior de Licenciatura em Educação Física, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | SIM | SIM | 2 | SIM | 24 | 4.464,74 | ||
| Professor - Ensino Fundamental: Escola Municipal Paraíso | 1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC | SIM | SIM | 1 | SIM | 24 | 4.464,74 | ||
| Professor - Ensino Fundamental: Escola Municipal Santo Antônio | 1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC | SIM | SIM | - | SIM | 24 | 4.464,74 | ||
| Professor - Ensino Fundamental: Escolas Municipais da Zona Urbana | 1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC | SIM | SIM | 5 | SIM | 24 | 4.464,74 | ||
| Professor - Ensino Fundamental: Língua Inglesa | 1 - Ensino Superior/Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Inglesa, reconhecido pelo MEC | SIM | SIM | 2 | SIM | 24 | 4.464,74 | ||
| Tecnólogo de Alimentos | 1 - Ensino Superior em Tecnologia em Alimentos, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 40 | 3.948,60 | ||
| Terapeuta Ocupacional | 1 - Ensino Superior em Terapia Ocupacional, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe | NÃO | NÃO | - | SIM | 30 | 5.182,53 | ||
| TOTAIS NÍVEL MÉDIO SUPERIOR: | CARGOS: | 15 | VAGAS: | 27 | |||||
| TOTAIS GERAIS: | CARGOS: | 36 | VAGAS: | 90 | |||||
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS