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Pref. Campo Verde

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos efetivos e preenchimento de cadastro de reserva.

Parágrafo único. As vagas destinadas ao preenchimento de cadastro de reserva serão definidas no Edital de Concurso Público.

Art. 2º. Os cargos a serem preenchidos e seu respectivo número de vagas são os constantes no Anexo desta Lei.

Art. 3º. O Concurso Público será realizado em dia e hora a serem designados pelo Poder Executivo, cujas normas regentes serão estabelecidas no competente Edital.

Art. 4º. As despesas decorrentes da realização do concurso público correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Fica ainda o Poder Executivo desde já autorizado a contratar empresa especializada para a realização do Concurso Público.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar Gratificação a título precário e especial, que será custeada pelos valores arrecadados com as inscrições do certame, por intermédio de Decreto do Chefe do Executivo, aos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público, pelo exercício de atribuições excepcionais e transitórias, que excedam ao cargo ocupado, somente sendo percebida do ato de nomeação da Comissão até a Homologação do Concurso.

Parágrafo único. A Gratificação será devida ao servidor que, em caráter eventual participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS - CONCURSO PÚBLICO 2023

CARGO

REQUISITOS MINIMOS

PROVA PRÁTICA

PROVA DE TÍTULOS

QUANT. DE VAGAS

CADASTRO DE RESERVA

CH SEMANAL

SALÁRIO BASE (R$)

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Lubrificador

1 - Ensino Fundamental 2 - Curso de Qualificação ou Experiência comprovada no exercício da profissão

NÃO

NÃO

-

SIM

40

2.665,30

Motorista

1 - Ensino Fundamental 2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria D e E 3 - Experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de prática com veículos automotores

SIM

NÃO

-

SIM

40

2.912,10

Operador de Máquinas

1 - Ensino Fundamental 2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria C, D ou E 3 - Experiência comprovada em trabalhos com máquinas agrícolas e rodoviárias

SIM

NÃO

5

SIM

40

3.652,46

TOTAIS NÍVEL FUNDAMENTAL:

CARGOS:

3

VAGAS:

5

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

Almoxarife

1 - Ensino Médio

NÃO

NÃO

-

SIM

40

3.356,31

Artesão

1 - Instrução: Ensino Médio 2 - Carteira Nacional de Artesão

NÃO

NÃO

-

SIM

40

1.530,08

Atendente de Biblioteca

1 - Ensino Médio Completo 2 - Cursos de qualificação na área de Biblioteca - Informática

NÃO

NÃO

1

SIM

40

2.467,87

Atendente de Farmácia

1 - Ensino Médio 2 - Curso de Atendente de Farmácias

NÃO

NÃO

2

SIM

40

1.530,08

Auxiliar Administrativo

1 - Ensino Médio

NÃO

NÃO

29

SIM

40

2.467,87

Auxiliar de Contabilidade

1 - Ensino Médio

NÃO

NÃO

2

SIM

40

2.467,87

Auxiliar de Laboratório

1 - Ensino Médio 2 - Curso de Auxiliar de Laboratório

NÃO

NÃO

1

SIM

40

3.522,17

Auxiliar de Saúde Bucal

1 - Ensino Médio 2 - Cursos de formação de Auxiliares em Saúde Bucal 3 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

1

SIM

40

2.467,87

Fiscal

1 - Ensino Médio 2 - Carteira Nacional de Habilitação Categoria A e B

NÃO

NÃO

-

SIM

40

4.704,55

Técnico Administrativo Educacional - Escolas Municipais da Zona Urbana

1 - Ensino Médio

NÃO

NÃO

-

SIM

40

2.467,87

TOTAIS NÍVEL MÉDIO:

CARGOS:

10

VAGAS:

36

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO

Técnico Agrícola

1 - Ensino Médio Técnico em Agricultura 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

2.961,45

Técnico em Agropecuária

1 - Ensino Médio Técnico em Agropecuária 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

2.961,45

Técnico em Edificação

1 - Ensino Médio Técnico em Edificações 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

2.961,45

Técnico em Enfermagem

1 - Ensino Médio Técnico em Enfermagem 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

20

SIM

40

3.522,17

Técnico em Higiene Dental

1 - Ensino Médio Técnico em Saúde Bucal 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

1

SIM

40

2.961,45

Técnico em Informática

1 - Ensino Médio Técnico na Área de Informática

NÃO

NÃO

-

SIM

40

2.961,45

Técnico em Raio X

1 - Ensino Médio Técnico em Radiologia 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

1

SIM

20

2.961,45

Técnico em Segurança do Trabalho

1 - Ensino Médio Técnico em Segurança do Trabalho 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

2.961,45

TOTAIS NÍVEL MÉDIO TÉCNICO:

CARGOS:

8

VAGAS:

22

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

Engenheiro Florestal

1 - Ensino Superior em Engenharia Florestal, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

6.910,04

Engenheiro Sanitarista

1 - Ensino Superior em Engenharia Ambiental e Sanitária, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

6.910,04

Fisioterapeuta

1 - Ensino Superior em Fisioterapia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

30

5.182,53

Fonoaudiólogo

1 - Ensino Superior em Fonoaudiologia, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

6.910,04

Médico Clínico Geral/PSF

1 - Ensino Superior em Medicina, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

19.899,08

Professor - Educação Infantil

1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC

SIM

SIM

15

SIM

24

4.464,74

Professor - Educação Infantil: Recreação e Literatura

1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC

SIM

SIM

-

SIM

24

4.464,74

Professor - Ensino Fundamental: Artes

1 - Ensino Superior/Licenciatura Plena em Artes, reconhecido pelo MEC

SIM

SIM

2

SIM

24

4.464,74

Professor - Ensino Fundamental: Educação Física

1 – Curso Superior de Licenciatura em Educação Física, reconhecido pelo MEC

2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

SIM

SIM

2

SIM

24

4.464,74

Professor - Ensino Fundamental: Escola Municipal Paraíso

1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC

SIM

SIM

1

SIM

24

4.464,74

Professor - Ensino Fundamental: Escola Municipal Santo Antônio

1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC

SIM

SIM

-

SIM

24

4.464,74

Professor - Ensino Fundamental: Escolas Municipais da Zona Urbana

1 - Ensino Superior (Normal Superior) e/ou Pedagogia, reconhecido pelo MEC

SIM

SIM

5

SIM

24

4.464,74

Professor - Ensino Fundamental: Língua Inglesa

1 - Ensino Superior/Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Inglesa, reconhecido pelo MEC

SIM

SIM

2

SIM

24

4.464,74

Tecnólogo de Alimentos

1 - Ensino Superior em Tecnologia em Alimentos, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

40

3.948,60

Terapeuta Ocupacional

1 - Ensino Superior em Terapia Ocupacional, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe

NÃO

NÃO

-

SIM

30

5.182,53

TOTAIS NÍVEL MÉDIO SUPERIOR:

CARGOS:

15

VAGAS:

27

TOTAIS GERAIS:

CARGOS:

36

VAGAS:

90

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 27 de junho de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS