Juara/MT, 27 de junho de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2023 Nº 050/2023

Trata-se de solicitação de DESISTENCIA, da empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA - LTDA, inscrita no CNPJ n.º 24.906.430/0001-35, quanto ao objeto do Contrato nº 279/2023, da Tomada de Preços nº007/2023, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO PISO E ELETRICA DA PRAÇA DIEGO RAFAEL SAPORSKI NO MUNICIPIO DE JUARA/MT, em Atendimento Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude, conforme projeto básico, especificações e condições técnicas constantes no edital e em seus anexos.

A empresa tem por justificativa que após o certame o seu representante legal por motivos de saúde não poderá realizar a obra, no entanto não comprovou a alegação.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

No entanto, ante a justificada impossibilidade de cumprimento do objeto do contrato nº 279/2023, da Tomada de Preços nº 007/2023, PARA REFORMA DO PISO E ELETRICA DA PRAÇA DIEGO RAFAEL SAPORSKI NO MUNICIPIO DE JUARA/MT, não tendo a empresa condições de atender, DEFIRO o pedido de desistência. CANCELE-SE eventual ordem de serviços.

Aplico a Empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA - LTDA, inscrita no CNPJ n.º 24.906.430/0001-35, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, Lei nº 8.666/93, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências do cumprimento do contrato, o que acarreta inúmeros transtornos administrativos, extremamente desnecessários.

Notifique-se a empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA - LTDA, inscrita no CNPJ n.º 24.906.430/0001-35, da presente decisão.

Determino que seja convocada a próxima empresa eventualmente classificada na Tomada de Preços nº 007/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir a obra. Não havendo possibilidade de contratação do próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório, caso necessário.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria Municipal de Esportes, á Secretaria Municipal de Cidade/Setor de Engenharia, ao Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238