DATA: 27 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, que será inserida como uma das unidades executivas da Prefeitura Municipal, promovendo alterações na Lei Complementar nº 025/2013, que passará a vigorar com as seguintes inclusões:

Art. 6º - (...)

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

1. Secretário Municipal de Desenvolvimento.

Art. 10º - (...)

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

a) buscar recursos e meios para promover o desenvolvimento do município;

b) conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações econômicas e desenvolvimento local, à pavimentação asfáltica e obras públicas, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico sustentável e da agricultura;

c) atuar em conjunto com as demais Secretarias Municipais, visando a priorização do crescimento do município.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 073/2022, o qual será substituído pelo anexo integrante desta Lei.

Parágrafo Único. A alteração consiste em incluir o cargo de Secretário de Desenvolvimento, de provimento em comissão, com 01 (uma) vaga e com o salário de R$ 9.610,00 (nove mil e seiscentos e dez reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

(Cargos de Provimento em Comissão)

Símbolo/ Referência	Base de Comissionamento		Cargos	Vagas
	Pessoal de Carreira (Opcional) ou Cargo em Comissão	Pessoal Interno
DAS-201	Subsídio fixado em Lei de iniciativa da Câmara Municipal. (Art. 29, V, CF)	9.610,00	Secretário de Administração, Planejamento e Finanças	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Desenvolvimento	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Educação, Cultura e Esportes	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Saúde	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Infraestrutura e Obras	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Assistência Social	01
DAS-201		9.610,00	Secretário de Agricultura e Meio Ambiente	01
DAS-202	Cargo Comissão	6.200,00	Secretário Adjunto	06
DAS-203	Cargo Comissão	8.228,00	Procurador Jurídico	01
DAS-204	Cargo Comissão	3.500,00	Chefe de Gabinete	01
DAS-205	Cargo Comissão	5.674,52	Controlador Geral	01
SUBTOTAL – Direção e Assessoramento Superior				16