Modifica a redação do caput do art. 78 e do § 1º do art. 121, bem como revoga o caput e o parágrafo único e seus incisos I, II e III do art. 122, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar”:

Art. 1º. Por força desta Lei Complementar, fica modificada a redação do caput do art. 78 e a redação do § 1º do art. 121, bem como ficam revogados o caput e o parágrafo único e seus incisos I, II e III, do art. 122, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de União do Sul), dispositivos estes que passam a ter a seguinte redação:

I – Dá nova redação ao caput do Art. 78 da Lei Complementar nº 029 de 2019:

“Art. 78. O período de serviço extraordinário não está compreendido nos limites previstos pela jornada normal de trabalho, devendo ser remunerado na forma prevista no art. 121 e §§ 1º, 2º e 3º desta lei complementar.”

II – Dá nova redação ao § 1º, do Art. 121 da Lei Complementar nº 029 de 2019:

“§ 1º. O serviço extraordinário realizado nos sábados, domingos e feriados será pago com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.”

III – Revoga o caput do Art. 122, seu parágrafo único e seus incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 029 de 2019:

“Art. 122. Revogado.”

“Parágrafo único. Revogado.”

“I – Revogado.”

“II – Revogado.”

“III – Revogado.”

Art. 2º. Fica autorizada a reedição da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019, com as alterações da presente Lei Complementar, a fim de facilitar sua compreensão.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 27 de junho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal