Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos de excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 537.413,83 (quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

12 - Educação.

365 – Educação Infantil.

0005 – Primeira Infância.

2.007 – Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas.

(122) 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 457.413,83.

Fonte: 1.5.69.000000 = Outras Transferências de Recursos do FNDE.

(...) 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica = R$ 80.000,00.

Fonte: 1.5.69.000000 = Outras Transferências de Recursos do FNDE.

Total: R$ 537.413,83.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta: Transferências p/ Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas, ou outro instrumento de repasse, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de manutenção das atividades escolares da rede pública de ensino do Município de União do Sul.

Parágrafo único. São partes integrantes desta lei, independente de transcrição, o Quadro Demonstrativo de Apuração de Excesso de Arrecadação e Utilização e os comprovantes de recebimento de receitas, anexados a esta lei.

Art. 3º. Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 27 de junho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal