Dispõe sobre a aprovação do recurso Federal junto ao Ministério da Saúde- Objeto: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Veículo de Transporte Sanitário com Acessibilidade - 1 Cadeirante) para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais e considerando:

A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;

Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias

Considerando os dispostos nos artigos 198 e 200 da Constituição Federal de 1998;

Considerando a aprovação no Conselho Municipal de Saúde de SANTO AFONSO-MT;

Resolve:

Art.1º - APROVAR o recurso Federal-Objeto: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Veículo de Transporte Sanitário com Acessibilidade - 1 Cadeirante) para a Secretaria Municipal de Saúde via Fundo a Fundo do Município de Santo Afonso-MT, no valor de R$ 304.800,00(trezentos e quatro mil e oitocentos reais) do Ministério da Saúde.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Santo Afonso, 27 de Junho de 2023.

Edelweiss Souto Felisbino Junior Presidente do Conselho Municipal da Saúde

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo Secretário Municipal de Saúde