Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2023, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), incluindo novo programa, novo projeto/atividade, novos elementos de despesa e novas fontes de recursos, com as seguintes classificações orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.122 – Administração Geral.

07.002.08.122.0016 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social.

07.002.08.122.0016.1.059 – Benefícios Eventuais e Assistenciais (Aux. Diver).

(...) Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 20.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = R$ 15.000,00.

(...) Elemento de Despesa: 3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas de Locomoção.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 5.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = R$ 5.000,00.

(...) Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 5.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = R$ 5.000,00.

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.122 – Administração Geral.

Programa: (...) Aprimoramento da Gestão do SUAS – IGDSUAS

Projeto Atividade: (...) Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

(...) Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 5.000,00.

(...) Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 5.000,00.

(...) Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = R$ 10.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(361) 15.782.0020.1.069-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.7.01.000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado = R$ 75.000,00.

Art. 3º.Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para finalidade diversa da autorizada no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 27 de junho de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal